Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
| Informações |
| NOTA: na entrega/submissão do requerimento o requerente deverá efectuar apenas o pagamento do preparo do respectivo processo sendo o restante a pagar aquando da entrega da licença. |
| Entrega do requerimento e pagamento das respectivas taxas. |
Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 62 |
Estacionamento publico de superficie - emissão de cartão de residente
| 15,02 € |
| 62.1 |
Preparo - estacionamento publico de superficie - emissão de cartão de residente
| 6,43 € |
| 63 |
Estacionamento publico de superficie - renovação do cartão de residente
| 7,07 € |
| 63.1 |
Estacionamento publico de superficie - preparo - renovação do cartão de residente
| 3,03 € |
| 64 |
Estacionamento publico de superficie - 2ª via ou substituição do cartão de residente
| 17,50 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| FOTOCÓPIA COM VALOR INFORMATIVO DO REGISTO PREDIAL DO IMÓVEL OU FOTOÓPIA SIMPLES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO | 1 |
| DOCUMENTO ÚNICO AUTOMÓVEL OU TÍTULO DE REGISTO DE PROPRIEDADE OU CERTIFICADO DE MATRÍCULA OU CONTRATO QUE TITULA A AQUISIÇÃO COM RESERVA DE PROPRIEDADE | 1 |
| CARTÃO DE ELEITOR OU CARTÃO DE RESIDÊNCIA | 1 |
| CARTA DE CONDUÇAO | 1 |