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DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO APOIO EXCECIONAL NO DOMÍCIO DA HABITAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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