Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 17 |
Alvara de licença especial de ruido ate ao 4º dia (prazo continuo)
| 29,23 € |
| 17.1 |
Preparo - alvara de licença especial de ruido ate ao 4º dia (prazo continuo)
| 12,52 € |
| 18 |
Alvara de licença especial de ruido de 5 a 7 dias(prazo continuo)
| 61,37 € |
| 18.1 |
Preparo - alvara de licença especial de ruido de 5 a 7 dias(prazo continuo)
| 26,30 € |
| 19 |
Alvara de licença especial de ruido de 8 a 28 dias(prazo continuo)
| 96,44 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| PLANTA DE LOCALIZAÇÃO À ESCALA 1/2000 COM IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, OU DO PERCURSO ASSINALADO, SE APLICÁVEL | 1 |
| MEMÓRIA DESCRITIVA SUCINTA COM AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RUÍDO, QUANDO APLICÁVEL | 1 |
| FOTOCÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO, SE NÃO INDICOU CÓDIGO DE ACESSO À PROCURAÇÃO ON-LINE E SE É PROCURADOR | 1 |