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ALARGAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

ALARGAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
40 Horarios funcionamento estabelecimentos comerciais de venda ao publico e de prestação de serviços - alargamento de horario de funcionamento para alem do limite regulamentar 45,50 €
40.1 Preparo - horarios funcionamento estabelecimentos comerciais de venda ao publico e de prestação de serviços - alargamento de horario de funcionamento para alem do limite regulamentar 19,50 €
41 Horarios funcionamento estabelecimentos comerciais de venda ao publico e de prestação de serviços - alargamento de horario pontual e excepcional 17,50 €
41.1 Preparo - horarios funcionamento estabelecimentos comerciais de venda ao publico e de prestação de serviços - alargamento de horario pontual e excepcional 7,50 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
FOTOCÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO, SE NÃO INDICOU CÓDIGO DE ACESSO À PROCURAÇÃO ONLINE E SE É PROCURADOR1