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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

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Informações
AS MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS QUE NÃO SEJAM QUALIFICADAS COMO PROVAS DESPORTIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.O, FICAM SUJEITAS AO REGIME ESTABELECIDO NOS ARTIGOS ANTERIORES PARA PROVAS DESPORTIVAS, DISPENSANDO-SE O
PARECER PREVISTO NO N.O 2 DO ARTIGO 4.O E A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA F) DO N.O 2DO ARTIGO 3.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
28 Licença para realização de arraiais primeiro dia 28,88 €
28.1 Preparo - licença para realização de arraiais 12,37 €
28.2 Licença para realização de arraiais por cada dia, além do primeiro 5,00 €
29 Licença para realização de provas desportivas de ambito municipal 34,72 €
29.1 Preparo - licença para realização de provas desportivas de ambito municipal 14,88 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
TRAÇADO DO PERCURSO DA PROVA, SOBRE MAPA OU ESBOÇO DA REDE VIÁRIA, INDICANDO DE FORMA CLARA AS VIAS ABRANGIDAS, AS LOCALIDADES E OS HORÁRIOS PROVÁVEIS DE PASSAGEM NAS MESMAS, BEM COMO SENTIDO DE MARCHA [PROVAS DESPORTIVAS DE OUTROS VEÍCULOS E PEÕES]1
REQUERIMENTO CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA, COM INDICAÇÃO DA DATA, HORA E LOCAL EM QUE PRETENDE QUE A PROVA TENHA LUGAR, BEM COMO A INDICAÇÃO DO NÚMERO PREVISTO DE PARTICIPANTES [PROVAS DESPORTIVAS DE OUTROS VEÍCULOS E PEÕES];1
DOCUMENTO COMPROVATIVO DA APROVAÇÃO DA PROVA PELA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE AUTOMOBILISMO E KARTING OU DA ENTIDADE QUE TIVER COMPETÊNCIA LEGAL, NO ÂMBITO DO DESPORTO AUTOMÓVEL, PARA APROVAR AS PROVAS [PROVAS DESPORTIVAS DE AUTOMÓVEIS]1
PARECER DAS ENTIDADES SOB CUJA JURISDIÇÃO SE ENCONTRAM AS VIAS A UTILIZAR, CASO NÃO SEJA A CÂMARA MUNICIPAL ONDE O PEDIDO É APRESENTADO [PROVAS DESPORTIVAS DE AUTOMÓVEIS]1
PARECER DAS FORÇAS DE SEGURANÇA [PROVAS DESPORTIVAS DE AUTOMÓVEIS]1
REGULAMENTO DA PROVA [PROVAS DESPORTIVAS DE AUTOMÓVEIS]1
TRAÇADO DO PERCURSO, SOBRE MAPA OU ESBOÇO DA REDE VIÁRIA, EM ESCALA ADEQUADA, INDICANDO DE FORMA CLARA AS VIAS ABRANGIDAS, AS LOCALIDADES E OS HORÁRIOS PROVÁVEIS DE PASSAGEM NAS MESMAS, BEM COMO O SENTIDO DE MARCHA [PROVAS DESPORTIVAS DE AUTOMÓVEIS];1
REQUERIMENTO CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZA DORA DA PROVA, COM INDICAÇÃO DA DATA, HORA E LOCAL EM QUE PRETENDE QUE A PROVA TENHA LUGAR, BEM COMO A INDICAÇÃO DO NÚMERO PREVISTO DE PARTICIPANTES [PROVAS DESPORTIVAS DE AUTOMÓVEIS]1
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTES PESSOAIS1
PARECER DAS ENTIDADES SOB CUJA JURISDIÇÃO SE ENCONTRAM AS VIAS A UTILIZAR, CASO NÃO SEJA A CÂMARA MUNICIPAL ONDE O PEDIDO É APRESENTADO [OUTRAS ATIVIDADES]1
PARECER DAS FORÇAS DE SEGURANÇA COMPETENTES [OUTRAS ATIVIDADES]1
REGULAMENTO DA ATIVIDADE A DESENVOLVER, SE EXISTIR [OUTRAS ATIVIDADES]1
TRAÇADO DO PERCURSO, SOBRE MAPA OU ESBOÇO DA REDE VIÁRIA, INDICANDO DE FORMA CLARA AS VIAS ABRANGIDAS, AS LOCALIDADES E OS HORÁRIOS PROVÁVEIS DE PASSAGEM NAS MESMAS [OUTRAS ATIVIDADES]1
REQUERIMENTO CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DA ATIVIDADE, COM INDICAÇÃO DA DATA, HORA E LOCAL EM QUE PRETENDE QUE A MESMA TENHA LUGAR, BEM COMO A INDICAÇÃO DO NÚMERO PREVISTO DE PARTICIPANTES [OUTRAS ATIVIDADES]1
PARECER DAS ENTIDADES SOB CUJA JURISDIÇÃO SE ENCONTRAM AS VIAS A UTILIZAR, CASO NÃO SEJA A CÂMARA MUNICIPAL ONDE O PEDIDO É APRESENTADO [PROVAS DESPORTIVAS DE OUTROS VEÍCULOS E PEÕES]1
PARECER DAS FORÇAS DE SEGURANÇA COMPETENTES [PROVAS DESPORTIVAS DE OUTROS VEÍCULOS E PEÕES] 1
REGULAMENTO DA PROVA [PROVAS DESPORTIVAS DE OUTROS VEÍCULOS E PEÕES]1
TRAÇADO DO PERCURSO EM FICHEIRO EM FORMATO KML/KMZ DO GOOGLE EARTH (ESTRADAS NACIONAIS) [PROVAS DESPORTIVAS DE OUTROS VEÍCULOS E PEÕES]1
FOTOCÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO, SE NÃO INDICOU CÓDIGO DE ACESSO À PROCURAÇÃO ONLINE E SE É PROCURADOR1