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LICENÇA DE RECINTO

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LICENÇA DE RECINTO

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
25 Concessão de licença de funcionamento de recintos itinerantes improvisados pelo primeiro dia 45,89 €
25.1 Preparo - concessão de licença de funcionamento de recintos itinerantes improvisados pelo primeiro dia 19,66 €
26 Concessão de licença de funcionamento de recintos itinerantes improvisados por cada dia além do primeiro 5,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
PLANO DE EVACUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA (DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PONTO 5 DO ARTIGO 205º DO DEC-LEI N.º 220/2008 DE 12/11), [JUNTAR NO CASO DE RECINTO IMPROVISADO/ITINERANTE]1
MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA DO RECINTO, COM AS SEGUINTES INDICAÇÕES, [JUNTAR NO CASO DE RECINTO IMPROVISADO/ITINERANTE]:1
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO À ESCALA MÍNIMA DE 1/1000 (FORNECIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL) COM IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, ASSINALADO A VERMELHO (QUANDO APLICÁVEL), [JUNTAR NO CASO DE RECINTO IMPROVISADO/ITINERANTE]1
DECLARAÇÃO DE NÃO OPOSIÇÃO À UTILIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DO RECINTO, POR PARTE DO RESPETIVO PROPRIETÁRIO (TERRENO DO DOMÍNIO PRIVADO), [JUNTAR NO CASO DE RECINTO IMPROVISADO/ITINERANTE]1
MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA DO RECINTO (TIPO EVENTO, PERÍODO DE FUNCIONAMENTO, LOCAL, ÁREA E CARACTERÍSTICAS DO RECINTO, LOTAÇÃO ADMISSÍVEL, ZONA DE SEGURANÇA, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS [JUNTAR NO CASO DE DIVERSÃO PROVISÓRIA]1
REGISTO DE PROMOTOR DE ESPETÁCULOS [JUNTAR NO CASO DE DIVERSÃO PROVISÓRIA]1
LICENÇA DE REPRESENTAÇÃO [JUNTAR NO CASO DE DIVERSÃO PROVISÓRIA]1
FOTOCÓPIA DA AUTORIZAÇÃO/LICENÇA DE UTILIZAÇÃO/ALVARÁ SANITÁRIO, MCP DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUANDO APLICÁVEL [JUNTAR NO CASO DE DIVERSÃO PROVISÓRIA]1
DOCUMENTOS OFICIAIS DOS ANIMAIS (PASSAPORTE DOS ANIMAIS), [JUNTAR NO CASO DE CIRCOS E NÚMEROS COM ANIMAIS]1
REGISTO DA ATIVIDADE NA DIREÇÃO GERAL DE VETERINÁRIA (MOD. DGV/CIRCO/CIRCO/NCA), [JUNTAR NO CASO DE CIRCOS E NÚMEROS COM ANIMAIS]1
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM O MODELO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD [JUNTAR NO CASO DE HAVER LUGAR À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO]1
CERTIFICADO DE INSPEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO, [JUNTAR NO CASO DE HAVER LUGAR À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO]1
FOTOCÓPIA DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE ACIDENTES PESSOAIS, COM COBERTURA DO ESPETÁCULO/DIVERTIMENTO A REALIZAR1
FOTOCÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO, SE NÃO INDICOU CÓDIGO DE ACESSO À PROCURAÇÃO ONLINE E SE É PROCURADOR1