| Documento | Número de Cópias |
| FOTOCÓPIA DO TÍTULO DE REGISTO DE PROPRIEDADE/ARRENDAMENTO QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE AVERBAMENTO AO NOVO TITULAR, NO CASO DE ALTERAÇÃO DO TITULAR DA LICENÇA DE OEP PARA SUPORTES PUBLICITÁRIOS | 1 |
| DOCUMENTO COMPROVATIVO DA LEGITIMIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO, NO CASO DE PEDIDO DE LICENÇA DE OEP PARA SUPORTES PUBLICITÁRIOS | 1 |
| AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM OU BENS OU DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS, NO CASO DE O REQUERENTE NÃO APRESENTAR | 1 |
| PLANTA DE LOCALIZAÇÃO (GOOGLE MAPS), COM O LOCAL PREVISTO PARA A AFIXAÇÃO/OCUPAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINALADO, NO CASO DE PEDIDO DE LICENÇA OEP PARA SUPORTES PUBLICITÁRIOS | 1 |
| FOTOMONTAGEM INDICANDO O LOCAL PREVISTO PARA A AFIXAÇÃO/OCUPAÇÃO, NO CASO DE PEDIDO DE LICENÇA DE OEP PARA SUPORTES PUBLICITÁRIOS | 1 |
| MEMÓRIA DESCRITIVA E DESENHOS DO EQUIPAMENTO A COLOCAR, COM INDICAÇÃO DOS MATERIAIS, FORMAS, DIMENSÕES E CORES UTILIZADOS, NO CASO DE PEDIDO DE LICENÇA; | 1 |
| FOTOCÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO, SE NÃO INDICOU CÓDIGO DE ACESSO À PROCURAÇÃO ON-LINE E SE É PROCURADOR | 1 |