Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Informações Complementares
| Informações |
| O termo de responsabilidade deve ser entregue como documento anexo na licença de recinto quando há lugar à instalação de equipamentos de diversão. |
| Deve fazer download do documento, preencher e anexar ao formulário Licença de Recinto, caso seja aplicável. |